DECRETO MUNICIPAL Nº 86, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013. Ourém

 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS ESTRANGEIROS QUE ATUARÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NO MUNICÍPIO DE OURÉM. O Senhor Valdemiro Fernandes Coelho Junior, Prefeito Municipal de Ourém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica do Município contidas no art. 73, inciso II. CONSIDERANDO a necessidade de garantir atenção a saúde à população do município de Ourém e a Adesão do Projeto Mais Médico no Brasil. CONSIDERANDO os termos do art. 11 da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013. DECRETA: Art.1º - Fica autorizada a concessão de Auxilio Moradia e Auxilio Alimentação aos médicos estrangeiros integrantes do Projeto Mais Médicos no Brasil, em atuação no município de Ourém. Art. 2º - O Auxílio Moradia consiste no fornecimento de alojamento com móveis